Processo nº 50454685020244047100

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045468-50.2024.4.04.7100/RS

   RELATOR	: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
   AUTOR	: FABIO FARIAS DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 55 - 25/06/2025 - PETIÇÃO

2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045468-50.2024.4.04.7100/RS
   

   AUTOR	: FABIO FARIAS DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guaíba, e, no mérito, julgo procedente o pedido, para determinar a liberação do auxílio reconstrução à parte autora, com afastamento das pendências indicadas na via administrativa, nos termos da fundamentação. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I , do CPC. Defiro a tutela provisória, para determinar que seja demonstrando  pela União o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias úteis. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie