| RELATORA | : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO |
| RECORRENTE | : CATIA REGINA DA COSTA RODRIGUES (AUTOR) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
recurso inominado. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA REDUZIDA. 30 HORAS SEMANAIS. PORTARIA nº 9871/2011 ufrj. divisor de 150. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor. Uma vez referendada esta decisão e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
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