Processo nº 50386330920238210008

DESPACHO/DECISÃO

​Vistos. 

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que suspendeu o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora em razão de afetação de Recursos Especiais pelo STJ (TEMA 1264), que foi proferida no (evento 6, DESPADEC1):  

Vistos.

O STJ determinou a afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, cadastrados como Tema 1264/STJ, submetendo a julgamento a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo determinado a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, situação em que se enquadra o presente recurso.

Destarte, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ.

Intimem-se.

Diligências legais. 

A parte autora/apelante peticionou (evento 12, PET1), requerendo a reconsideração da decisão. 

Vieram os autos conclusos. 

Decido. 

Considerando que a sentença está embasada no IRDR 22, que envolve o serviço disponibilizado pela plataforma de renegociação de dívida, que negocia dívidas vencidas há mais de 5 anos, bem como que os documentos que embasam a inicial   (evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10), foram extraídos do referido serviço, mantenho a decisão reconsideranda por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Intime-se. 

Diligências legais.