| AUTOR | : MARLUCE CAMILO DA COSTA |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
DESPACHO/DECISÃO
VARA ESPECIALIZADA
Observa-se que a hipótese dos autos se insere na competência de uma das varas especializadas em JEF tributário estabelecida na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, fixada em razão de matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto.
Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas especializadas em Vara especializada em JEF tributário a que couber por livre distribuição.
Remetam-se os autos.
P. I.
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