Alberi Machado x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5035659-48.2024.8.24.0018/SC
   

   AUTOR	: ALBERI MACHADO
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
   RÉU	: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL
   ADVOGADO(A)	: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL GERBER (OAB RS039879)
   ADVOGADO(A)	: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de:   a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre a parte autora ALBERI MACHADO e a parte requerida ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL e, por conseguinte, insubsistentes os descontos descritos como "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751" perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, representados pelo doc. 8 do evento 1, e determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; e   b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples à parte autora, dos respectivos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC).   Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC, considerando que o arbitramento com base no valor da condenação resultaria em honorários irrisórios. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o proveito econômico a que faria jus a parte autora caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 5). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.