Marilda Aparecida Marques Woitexen x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5035103-89.2025.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: MARILDA APARECIDA MARQUES WOITEXEN
   ADVOGADO(A)	: CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
   ADVOGADO(A)	: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação;  - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.