Processo nº 50340585520238210008

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O recorrente formulou requerimento para a concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, não constam nos autos documentos hábeis para comprovar sua condição de hipossuficiência.

Assim, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, instruindo o feito com comprovante de renda atualizado e cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal.

Na hipótese de estar isento da declaração, deverá comprovar tal condição mediante juntada de consulta negativa de eventual restituição, disponível no site da Receita Federal.

Intime-se.

Diligências legais.