Processo nº 50337352720244025101

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido formulado no evento 89, PET2, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 89, CONHON1.

​A obrigação de fazer foi regularmente cumprida nos autos, conforme informado pela parte ré no evento 82.

Constata-se, ainda, que a parte autora, no evento 89, PET2, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte ré no evento 82, PLAN5.

Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 82, PLAN5, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC.

​Fixo o valor da condenação em R$ 25.185,69 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados.

Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.

Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores.

 Cumpra-se.