Miraci Aparecida Witt x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5032924-42.2024.8.24.0018/SC
   

   AUTOR	: MIRACI APARECIDA WITT
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
   RÉU	: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.
   ADVOGADO(A)	: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de:   a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-contratual descrita na petição inicial, e por conseguinte, insubsistentes os descontos lançados pela parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. na conta corrente da parte autora MIRACI APARECIDA WITT, representados pelos doc. 8 do evento 1;     b) CONDENAR a parte requerida na devolução, à parte autora, em dobro, dos respectivos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos pela taxa SELIC (juros e correção monetária) desde a data de cada desconto.    c) CONDENAR a parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA a pagar à parte autora MIRACI APARECIDA WITT a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, e pela taxa SELIC, na íntegra, a partir da data desta sentença.  Diante da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC.  P.R.I.  Transitada em julgado, arquive-se.