Nara Elisabete Da Silva Boeno x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031412-93.2024.8.21.0022/RS
   

   AUTOR	: NARA ELISABETE DA SILVA BOENO
   ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (84,84% ao ano); (b) autorizar a repetição ou compensação, na forma simples, de eventuais valores pagos a maior, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e; (c) afastar a mora até que seja refeito o cálculo e intimada a parte autora para pagamento de eventual débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.