Terezinha De Fatima Liberts Lobato x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

 Da ausência do interesse de agir

Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Da litigância de má-fé

Registro que os fatos e as circunstâncias envolvendo a atuação do procurador da parte autora devem ser deduzidos diretamente pela parte interessada junto à OAB, Autoridade Policial e MP.

Ausência de extrato de negativação válido

É desnecessária a juntada completa do aludido documento, como também não é circunstância que, por si só, ocasiona falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, tampouco necessidade de intimação da parte autora para que traga o documento.

A esse respeito, tem-se decidido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATO COMPLETO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA PARTE AUTORA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO COM BASE NO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO EXTRATO COMPLETO DOS REGISTROS DESABONATÓRIOS PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA, NO DOCUMENTO ACOSTADO À EXORDIAL, DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO DEMANDANTE. 2. NÃO HÁ FALAR EM DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE O EXTRATO COMPLETO DOS REGISTROS DESABONATÓRIOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A DEMANDANTE ACOSTA TELA REFERENTE AO ALEGADO REGISTRO INDEVIDO PERFECTIBILIZADO PELA PARTE RÉ, REFERENTE AO DÉBITO QUE ADUZ DESCONHECER. 3. CABE REFERIR QUE O EXTRATO TAL COMO SOLICITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - HAJA VISTA QUE TEM O CONDÃO DE, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO SE REALMENTE FORA OU NÃO INSCRITA EM ROL DE INADIMPLENTES, EIS QUE A MAGISTRADA A QUO MENCIONA QUE O SERASA LIMPA NOME NÃO É UM REGISTRO NEGATIVO/UMA NEGATIVAÇÃO - É DOCUMENTO A BASEAR QUESTÃO A SER TRATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, COM OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO PODENDO SER LIMITANTE AO PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. 4. NESSA SENDA, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA. 5. INCABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO POR ESTA E. CORTE NOS TERMOS DO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50023453320208216001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-04-2021).

Assim, rejeito a preliminar.

Nos termos do art. 10 do CPC, em observância à dimensão do contraditório do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), converto o julgamento em diligências e determino que as partes se manifestem sobre a ocorrência de litigância de má-fé (art. 80, inc. II, do CPC), já que o resultado do julgamento poderá implicar na condenação da parte vencida nesta espécie de penalidade processual, em razão da alteração da verdade dos fatos e, logo, do descumprimento de dever de eticidade processual (art. 5º do CPC). 

Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.