Irene Da Silva Florencio x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5031049-80.2025.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: IRENE DA SILVA FLORENCIO
   ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)

   
   

   SENTENÇA

   
   Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.