Eloira Aparecida Rodrigues Garcia x Banco Pan S.A.

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5030571-72.2025.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: ELOIRA APARECIDA RODRIGUES GARCIA
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
   RÉU	: BANCO PAN S.A.
   ADVOGADO(A)	: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)

   
   

   SENTENÇA

   
   DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação.  Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).