Jandira Juliana Nisus x Banco Safra S A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030444-09.2023.8.21.0019/RS
   

   AUTOR	: JANDIRA JULIANA NISUS
   ADVOGADO(A)	: CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
   ADVOGADO(A)	: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
   RÉU	: BANCO SAFRA S A
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado ( ) e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 487, III, ?b?, do CPC. Isento as partes do pagamento de eventuais valores remanescentes devidos a título de taxa única ou custas, na forma do §3° do art. 90 do CPC/15. Caso tenha havido parcelamento, não são devidas apenas as prestações vincendas a partir da data da transação, consoante o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Estadual 14.634/2014. As despesas processuais são integralmente devidas, as quais deverão ser RATEADAS ENTRE AS PARTES, com base no §2° do art. 90 do CPC/15, já que nada dispuseram sobre a questão na transação.     Suspensa a exigibilidade para a parte autora, que litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça (§3° do art. 98 do CPC/15), deferida evento 4, DESPADEC1.