Norberto Moreira Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

Número do Processo: 5028783-91.2024.8.21.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028783-91.2024.8.21.0008/RS
    AUTOR: NORBERTO MOREIRA COSTA
    ADVOGADO(A): LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655)
    ADVOGADO(A): JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198)
    RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
    ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NORBERTO MOREIRA COSTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II para declarar inexigíveis os débitos cobrados no de FIDC NPL II ? R$ 82,73, vencido em 11/01/2000, contrato nº 8140082366-12034240006; FIDC NPL II ? R$ 465,16, vencido em 22/02/2000, contrato nº 8290080768-12034240006; FIDC NPL II ? R$ 1.027,54, vencido em 27/02/2000, contrato nº 8230029820-12034240006. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% cada e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no valor de R$1.000,00, atenta ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC.