| AUTOR | : MARCELO DA SILVA FERREIRINHA |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
ATO ORDINATÓRIO
Evento 19:
(...) intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.
| AUTOR | : MARCELO DA SILVA FERREIRINHA |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a União Federal, unicamente no tocante à incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, e condenar a ré à devolução dos valores descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
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