Ivo Ferreira Roveda x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

Passo à análise das preliminares trazida na contestação (evento 13, CONT1).

Inépcia da inicial

Pretende a parte autora a revisão de contrato, anexando documentos que comprovam, minimamente a relação jurídica entre as partes, não tendo que se falar em inépcia da inicial. 

Afasto a preliminar. 

Ausência de pretensão resistida.

A prefacial de inexistência de pretensão resistida não merece acolhimento. Isso porque, ao contrário do alegado, eventual ausência de tentativa de resolução da questão na esfera administrativa não impede que a parte interessada ingresse com a demanda na via judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV; e CPC, art. 3º).

Das provas

O Código de Processo Civil adotou um processo dialógico no qual a decisão do Juiz é resultado de uma construção das partes.

Assim, na linha da construção doutrinária e jurisprudencial, que prioriza o contraditório não só na sua faceta formal mas também na substancial, e com a finalidade de possibilitar às partes efetiva influência na formação da convicção do Magistrado, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, sua justificativa, bem como os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar.

Em havendo interesse na realização de prova oral, deverão, de pronto, apresentar o respectivo rol de testemunhas (nome e CPF), nos termos do art. 357, §4°, e art. 450, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova.

Intimem-se.