Marines Moreira Gomes x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

1. Mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. 

2. Com base no artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

3. Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

4. Não havendo pagamento, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada do débito, contendo a multa e honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

5. Transcorrido o prazo supra, defiro - desde já - a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, do CPC/2015, bem como determino a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC/2015).

6. Fica o devedor desde já advertido de que o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou intimação, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário.