Processo nº 50266912020254025101

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026691-20.2025.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: MOZART CAMARA DE MIRANDA FILHO
   ADVOGADO(A)	: ELIAS TRABULCI (OAB SP161357)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV c/c artigo 321, todos do CPC/2015.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Incabível recurso de sentença terminativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001.  Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.