Processo nº 50266430220248210003

DESPACHO/DECISÃO

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o valor da causa deve ser o equivalente ao débito em que se quer comprovar a inexistência, nos termos do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A parte autora informou apenas o valor que requer a título de indenização por danos morais, o que, conforme exposto, não atende o dispositivo referido.

Assim, esclareça o autor o valor da causa.