| AUTOR | : ROSLAINE ROBERTA PORTO GOMES |
| ADVOGADO(A) | : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) |
| RÉU | : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS |
| ADVOGADO(A) | : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) |
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro o pedido de depoimento pessoal (59.1), o que não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal demonstração não parece ser necessária ao julgamento da lide, especialmente por não ser a mais adequada para dirimir a controvérsia. Atenção o princípio da persuasão racional, para a formação do livre convencimento do destinatário da prova, à exegese do artigo 371 do CPC.
Em relação ao pedido de expedição de ofício ao cedente (59.1), indefiro, tendo em vista que o ônus de comprovar a relação jurídica havida entre a parte autora e a empresa cedente é do cessionário, assim como a regularidade da cessão de crédito.
Nesse sentido, colaciona-se precedente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA INCLUÍDA NO CADASTRO DA RÉ, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA, POIS AO RECEBER O CRÉDITO PELA CESSÃO, ASSUMIU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, SENDO RESPONSÁVEL POR EVENTUAL ILICITUDE A ELA IMPUTADA NESTA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM ANÁLISE. II. POR OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O CADASTRO "LIMPA NOME", DA SERASA S.A., NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA PARA A PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE. INCLUSIVE, COM BASE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 22, DESTA COLENDA CORTE, RESTOU CONSIGNADO QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO ACARRETA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR E NÃO ALTERA A MEDIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. III. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50017770320208214001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-04-2024)
Intimem-se.
Nada mais sendo requerido, venham para sentença.