Evelise Da Silveira Lemos x Banco Bmg S.A e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025314-37.2024.8.21.0008/RS

   RELATOR	: LUCIA RECHDEN LOBATO
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806)
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)
   RÉU	: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
   ADVOGADO(A)	: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 60 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025314-37.2024.8.21.0008/RS
   

   AUTOR	: EVELISE DA SILVEIRA LEMOS
   ADVOGADO(A)	: IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907)
   ADVOGADO(A)	: JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806)
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)
   RÉU	: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
   ADVOGADO(A)	: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVELISE DA SILVEIRA LEMOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de REVISAR o contrato n° 298330683 e declarar que o regime da dívida passa a vigorar com as seguintes alterações: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado na data da contratação, nos termos da tabela do BACEN, para operações da mesma espécie (série temporal nº 20742 - 116,38% ao ano e série temporal nº 25464 - 6,64% ao mês); b)  declarar descaracterizada a mora; e c) determinar a compensação de valores, caso seja verificado um crédito em favor da parte autora, bem como a repetição do indébito na forma simples, devendo o montante ser corrigido pelo IPCA, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024, quando, a partir daí, deverão observar a SELIC, na forma do art. 406, §1º, CC, deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito com relação ao BANCO BMG S.A, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva.