Ecinele Penteado Boeira x Banco Pan S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025,  dispenso o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. 

Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, acrescido das respectivas custas, se pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora de tantos bens quantos bens bastem para a satisfação da dívida, conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para, querendo, apresentar impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil.

Expirado o prazo sem que tenha havido pagamento ou manifestação da parte devedora, intime-se a parte credor para indicar bem(ns) à penhora e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.

Na hipótese de não pagamento no prazo legal, fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

Diligências legais.