Magali De Fatima Pereira Goncalves x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5021638-47.2024.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: MAGALI DE FATIMA PEREIRA GONCALVES
   ADVOGADO(A)	: CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
   ADVOGADO(A)	: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50216384720248240930, ajuizado por MAGALI DE FATIMA PEREIRA GONCALVES contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 4,1% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e  os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s) (a dobra da repetição do indébito), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE.