Joao Antonio Corona x Rede Assist 24H Teleassistencia Ltda

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5020648-76.2024.8.24.0018/SC
   

   AUTOR	: JOAO ANTONIO CORONA
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
   RÉU	: REDE ASSIST 24H TELEASSISTENCIA LTDA
   ADVOGADO(A)	: DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA (OAB SC040721)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de:    a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-contratual descrita na petição inicial, e por conseguinte, insubsistentes os descontos lançados pela parte requerida REDE ASSIST 24H TELEASSISTENCIA LTDA na fatura de energia elétrica da parte autora JOAO ANTONIO CORONA, representados pelos doc. 6 do evento 1;      b) CONDENAR a parte requerida na devolução, à parte autora, em dobro, dos respectivos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos pela taxa SELIC (juros e correção monetária) desde a data de cada desconto.     Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC, considerando que o arbitramento com base no valor da condenação resultaria em honorários irrisórios.  Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o proveito econômico a que faria jus a parte autora caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC.    A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 4).   P.R.I.   Transitada em julgado, arquive-se.