Jane Terezinha Da Silva Alves x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018189-22.2024.8.21.0039/RS
   

   AUTOR	: JANE TEREZINHA DA SILVA ALVES
   ADVOGADO(A)	: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JANE TEREZINHA DA SILVA ALVES contra BANCO AGIBANK S.A, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) revisar o contrato de empréstimo pessoal, limitando a taxa dos juros remuneratórios à uma vez e meia a taxa de juros do BACEN, nos termos da fundamentação; b) descaracterizar a mora da parte contratante; c) determinar o recálculo da dívida, com a adequação do encargo declarado abusivo, permitindo-se a compensação de valores pagos a maior ou a repetição de indébito, se for o caso, tal como acima estabelecido.