Maria Leonira Toledo x Banco Pan S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em saneador.

Passo a analisar as preliminares aventadas em contestação.

I. Da falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há óbice ao ingresso da ação sem o prévio esgotamento da via administrativa, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, artigo 5º, inciso XXXVI, da CF.

A parte autora não obrigada a efetuar pedido administrativo antes do ingresso da ação, para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional.

Por isso, rejeito a preliminar.

II. Da procuração irregular - genérica.

Afasto a preliminar de procuração irregular, vez que o instrumento de mandato apresentado nos autos ostenta a cláusula ad judicia, que confere poderes amplos e suficientes para a regular representação judicial, em estrita conformidade com as disposições do Artigo 105 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, não se verifica, na hipótese em tela, a demonstração de prejuízo concreto ou de qualquer vício insanável que pudesse comprometer a validade do ato, mormente ante a manifestação da própria parte autora, em sua réplica, no sentido de que providenciaria a eventual retificação, se assim fosse expressamente determinado por este Juízo.

Por fim, a procuração foi assinada manualmente, o que caracteriza sem sombra de dúvidas, a sua validade.

III. Da prescrição.

Rejeito a alegada prescrição, uma vez que a restituição pretendida a parte autora se refere aos valores que vêm sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário a título de empréstimo sobre a RMC, sob o código 217, portanto, relação de trato sucessivo.

IV. Da decadência.

Pelo mesmo motivo, não há se falar em decadência, na medida em que as retenções se renovam mês a mês, desta forma o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela parte autora.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Prescrição. Não há de se falar em prescrição no caso em comento, eis que a operação sub judice se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto. Dano moral. Não advém do caso concreto efetiva violação a direito personalíssimo, tampouco restou evidenciado transtorno significativo que autorize a concessão do pleito indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096437620218210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 27-01-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU PRESENTE FRENTE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO, ESPECIALMENTE PELA RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA, DEFENDENDO A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TRATANDO-SE DE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTO DE PARCELA EM JANEIRO DE 2021, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO O AFORAMENTO DA AÇÃO NO MÊS SEGUINTE, FEVEREIRO DE 2021. MÉRITO. INOBSTANTE DEMONSTRADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, INEXISTE PROVA DA ENTREGA DO RESPECTIVO CARTÃO À REQUERENTE, TAMPOUCO DO SEU USO, O QUE IMPORTA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.FRENTE À INTENÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E, AINDA, CONSIDERANDO QUE HOUVE O RECEBIMENTO DE VALORES, A CONTRATAÇÃO DEVE SUBSISTIR, MAS NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL).RESTITUIÇÃO DE VALORES A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.EM CONCRETO, MESMO QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA SIDO CONSIDERADA ILÍCITA, NÃO HÁ ELEMENTOS FÁTICOS DIGNOS DE CONVICÇÃO PARA CARACTERIZAR OS SUPOSTOS DANOS MORAIS.AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIDO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO REALIZADA UMA ADEQUADA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA MAGISTRADA A QUO, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000714920218210153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-11-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AINDA QUE A UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEJA, EM TESE, LÍCITA, NOS LIMITES LEGAIS, É INAFASTÁVEL, NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, SE MOSTROU VICIADA. RESULTOU DE ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DECORRENTE DE OMISSÃO DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO. É INEQUÍVOCO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, INSPIRARAM A PERCEPÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTAVA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL, O QUAL SERIA MÊS A MÊS AMORTIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSUMINDO O AUTOR QUE VISAVA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, ESTE DEVERÁ SUBSISTIR, COMO, ALIÁS, PLEITEADO EM JUÍZO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, A RELAÇÃO NEGOCIAL ATINENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO HAVIDO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER ADEQUADA AO CHAMADO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS. COM TAL CONVERSÃO, SOBEJANDO SALDO EM FAVOR DO AUTOR, DO CONFRONTO DA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER RESTITUÍDO, DE FORMA SIMPLES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002182820218210104, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 28-10-2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO REVISIONAL E, PORTANTO, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO COM PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO ADERENTE, É DE SER AUTORIZADA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES APÓS A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE OS EVENTUAIS INCÔMODOS DA SITUAÇÃO SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50006079420208210153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 24-09-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - No tocante à prejudicial ao mérito, tenho que não há se falar em prescrição no caso em comento, na medida em que se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto. Prejudicial ao mérito rejeitada. (...) PREJUDICIAL AO MÉRITO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 5004877-49.2020.8.21.2001/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: GELSON ROLIM STOCKER, Julgado em: 29-04-2021)

V. Das provas.

Intimem-se as partes para se manifestarem no interesse de produzirem  provas, justificando a necessidade de cada uma no prazo de 15 dias. No silêncio o processo será julgado no estado em que se encontra.

Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão.

Ainda, eventual pedido de  produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas.