Processo nº 50152192620258210003

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ordinária no qual a parte autora postula a indenização por danos materiais e morais por parte do Estado do Rio Grande do Sul devido a enchentes ocorridas na cidade de Alvorada no ano de 2023.

   A questão controvertida é matéria afetada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5010122-54.2024.8.21.9000, em que determinada a suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria.

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. 

1. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE E RECORRENTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.03/2012.

2. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, EXCETO AQUELES COM DECISÃO DEFINITIVA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ OTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO,POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.03/2012.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.

Considerando que referido Incidente interfere diretamente no julgamento das ações atinentes à presente temática, o sobrestamento dos processos em questão é a medida que se impõe.

Desta feita, suspendo o presente julgamento até o desfecho do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº  5010122-54.2024.8.21.9000.

Aguardem os autos em cartório até o julgamento do referido recurso, vindo conclusos após.

Agendada a intimação eletrônica.