Processo nº 50149678020244047208

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo em que se discute descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário do RGPS sem autorização do segurado.

A Turma Nacional de Uniformização reconheceu a matéria como representativo de controvérsia, nos seguintes termos:

TEMA 326 - Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "b", determinar a suspensão dos processos que "versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região".

Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 326.

Intimem-se.