Processo nº 50147221220258210003

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Embora a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte goze de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), com o objetivo de avaliar com precisão a extensão do benefício postulado (art. 98, parágrafos 1º, 5º e 6º, do CPC), sem que isso possa prejudicar o direito fundamental do acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), determino, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), seja intimada a parte para que traga aos autos comprovante de rendimentos (declaração de renda, CTPS, contracheque, extrato bancário, declaração de imposto de renda etc.), o que vem sendo admitido pela jurisprudência.1

Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a dimensão a ser conferida ao benefício.

No mais, em se tratando de ação anulatória de registro, o valor da causa deve ser o equivalente ao débito em que se quer a anulação da inscrição somado ao valor dos danos morais, se houver, nos termos do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A parte autora informou o valor de alçada, o que, conforme exposto, não atende o dispositivo referido.

Assim, também esclareça o autor o valor da causa.