Clenio Saurim Colbek x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014176-75.2023.4.04.7102/RS
   

   AUTOR	: CLENIO SAURIM COLBEK
   ADVOGADO(A)	: MARCELO FERREIRA HEINZ (OAB RS077347)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)

   
   

   SENTENÇA

   
   Pelo exposto, resolvo o mérito do processo, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Reconhecer a prescrição quinquenal de cada parcela paga a título de pagamento ao cartão de crédito consignado, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (05/12/2020); c) Reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS; d) Julgar procedente o pedido  de inexistência de relação jurídica a embasar a Cédula de Crédito Bancário - CCB n°50536132, Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento,   que incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora (nº 118.109.887-1), condenando o Banco BMG:  a restituir ao demandante os valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, descontando quantia que lhe foi repassada,  e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, nos termos da fundamentação; e) Afastar a responsabilidade do INSS, rejeitando, por conseguinte, o pedido de condenação solidária ou subsidiária da Autarquia Federal.