Neusa Cardoso Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014136-49.2024.8.21.0022/RS
   

   AUTOR	: NEUSA CARDOSO ALVES
   ADVOGADO(A)	: DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
   RÉU	: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
   ADVOGADO(A)	: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (identificado sob o n. 876525903-4, no evento 1, DOC11) em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a instituição financeira ré promover o recálculo do contrato, desde a sua origem, de acordo com a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para essa modalidade contratual, considerada a data da sua celebração, assegurada a repetição simples dos valores pagos a maior (se houver), atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Não sendo possível o cumprimento pela instituição financeira, na hipótese de inexistência de margem consignável (o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença), a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CODECON, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada, corrigida pelo IPCA desde a data da disponibilização do(s) créditos(s), e à parte autora dos valores indevidamente pagos, na forma simples, atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação.