Ana Paula Hanauer e outros x Banco Pan S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014069-85.2024.4.04.7202/SC
   

   AUTOR	: ANA PAULA HANAUER
   ADVOGADO(A)	: FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539)
   AUTOR	: RHUAN HANAUER ZAMARCHI
   ADVOGADO(A)	: FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539)
   RÉU	: BANCO PAN S.A.
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099-95). Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, considerando a presença de menor no polo ativo da ação.