Danilda Souza Araujo x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012827-69.2023.8.21.0008/RS
   

   AUTOR	: DANILDA SOUZA ARAUJO
   ADVOGADO(A)	: GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016)
   ADVOGADO(A)	: HARRIET SCHMATZ MACIEL (OAB RS058460)
   ADVOGADO(A)	: Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILDA SOUZA ARAÚJO contra BANCO AGIBANK S.A., para: (a) declarar a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado nº 90125221820000000001 ; (b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, a ser apurada na fase de Cumprimento de Sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de cada desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, a partir da citação (28/08/2023), até 29/08/2024 - dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), compensando-se com os valores creditados ao consumidor, no valor total de R$ 835,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do crédito (28/04/2022), e (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (28/08/2023), até 29/08/2024 - dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA).