Processo nº 50127129520244025110

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012712-95.2024.4.02.5110/RJ
   

   AUTOR	: ALEX ALVES SOARES
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.