Processo nº 50123228920234025101

DESPACHO/DECISÃO

Evento 106: Sobrevindo as informações de depósito, e diante da regularização da situação cadastral do CPF do beneficiário Rodrigo Trindade da Silva, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s).

Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária.

Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente.

Evento 122: NADA A PROVER.

Quanto ao argumento de que os honorários já haviam sido destacados na requisição do evento 66, reporto-me ao despacho do evento 76, item II. 

A advogada apresenta jurisprudência baseada na Resolução nº. 405/2016 do CJF, a qual já foi substituída pela Resolução nº 822/2023 do mesmo órgão, que em seu artigo 15, § 2º, estabelece:

"Art. 15...

§ 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)." (GRIFEI)

Ademais, cabe destacar também o artigo 9º, XIX:

"Art. 9º...

XIX – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais;

Desse modo, não é possível expedir requisição de honorários contratuais sem que ela esteja vinculada a uma requisição em favor de um credor originário.

Intime-se.