Processo nº 50115158120258210010

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011515-81.2025.8.21.0010/RS

   RELATOR	: MARIA OLIVIER
   AUTOR	: GLENI PRESTES DE FREITAS
   ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 35 - 25/06/2025 - PETIÇÃO

2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011515-81.2025.8.21.0010/RS
   

   AUTOR	: GLENI PRESTES DE FREITAS
   ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizados pela autora GLENI PRESTES DE FREITAS  contra o requerido BANCO AGIBANK S.A., afastando a mora contratual, e fixando os seguintes parâmetros a serem obedecidos no contrato celebrado entre as partes: a) Limitação dos juros remuneratórios à taxa estabelecida pelo BACEN no mês de contratação, qual seja, 94,07% a.a.; e b) Evidenciado pagamento a maior, deferir a compensação, na forma simples, ou a repetição do indébito.