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Processo nº 50114064420238210008

Número do Processo: 5011406-44.2023.8.21.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011406-44.2023.8.21.0008/RS
    REQUERENTE: SILVANA CUSTODIO RIBEIRO
    ADVOGADO(A): FAIRUZ SALEH BUJAA (OAB RS067570)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos pela taxa Selic, desde o desembolso, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, sem cumulação de outros índices, desde a data da sentença.