Processo nº 50111440220208210008

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, determino a retificação da classe processual para constar “falência” ao invés de “recuperação judicial”:

Expeça-se alvará judicial de transferência em vista do depósito judicial em favor SULRIGO TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 34.732.723/0001-05), para viabilizar a transferência da propriedade para si, do veículo de placas IHB-5989 (RENAVAM 691230145), com determinação expressa para que o DETRAN/RS não exija certidão negativa de débitos tributários da vendedora MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA FANTI S/A (CNPJ nº 90.049.529/0001-92).

Intime-se a empresa GC LOG LTDA acerca da contraproposta apresentada no item 7, do evento 1318, PET1, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser paga em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas (R$ 16.666,67 cada uma), para aquisição da carreta locada de placas IHF0368 (renavam 00584053371). Desde já, caso rejeitada a proposta, vai autorizada a ordem para recolhimento do bem para o Sr. Leiloeiro, que deverá estar nas condições em que locado.

Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, em resposta ao ofício oriundo do processo de n.° 0020338-96.2018.5.04.0205, esclarecendo que nos termos do edital da relação de credores as sócias possuem os créditos indicados no item 9, do evento 1318.

Defiro a expedição de alvará no valor de R$ 5.153,43 referente a crédito extraconcursal de JRM Centro de Remoção e Depósito Ltda. (CNPJ 24.013.830/0001-11), Banrisul, Ag. 0220, Conta 06.228678-01, com posterior resposta ao ofício do evento 1281 oriundo do DETRAN/RS.

Oficie-se em resposta ao Juízo da Vara do Trabalho de São Jerônimo (evento 1283), noticiando a convolação em falência em 0407/2024 (evento 811, processo 5011144-02.2020.8.21.0008), havendo crédito trabalhista de R$ 127.309,13 habilitado em favor do credor, sendo que pagamento deverá ser realizado na falência, nos termos art. 83 da Lei nº 11.101/2005, devendo o credor indicar os dados bancários.

Defiro o pedido de descadastramento dos autos requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consoante requerido no evento 1240.

Intime-se o Município de Canoas em relação ao pedido contido no evento 1291, de que já tramita o ICCP nº 5022645-11.2024.8.21.0008 desde 05.07.2024.

Homologo a prestação de contas do Sr. Leiloeiro no evento 1297, autorizando o ressarcimento de R$ 2.408,00 decorrente de despesas de publicação de edital e de remoção de veículos.

Ainda, homologo a proposta de pagamento do saldo em 30 meses para aquisição conjunta dos imóveis objeto das matrículas n.° 3.113 e n.° 49.926 do Registro de Imóveis de Canoas (Lotes 001-002 vendidos na 2ª chamada do leilão (20.05.2025), nos termos do evento 1274, Ata 2, firmando-se o auto de arrematação (evento 1274, Autoarrem3), mas ficando os próprios imóveis em garantia ao fiel pagamento integral do preço.

Outrossim, homologo todas as vendas realizadas nas 2ª e 3ª chamadas do leilão (20 e 27.05.2025), conforme expostos nos eventos 1274 e 1297 pelo Sr. Leiloeiro, autorizando-o a promover a entrega dos bens aos adquirentes.

Rejeito as impugnações contidas nos eventos 1312 e 1314, homologando as arrematações, inclusive no que tange aos lotes 006-009-012-014-019.

Homologo o contrato de honorários evento 1318, CONHON3, para representação nas causas trabalhistas pelo(a)s advogado(a)s SAVANA ZAFANELI BENEDETTI, inscrita na OAB/RS nº 72.089 e VINICIUS CAVALCANTE SANTANA, inscrito na OAB/RS n° 117.108, pelo prazo 24 meses (jun/25 a mai/27), ao valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Defiro a expedição de alvará no valor de R$ 10.258,86, em favor de Giacomini e Valdez Advogados Associados, CNPJ nº 01.561.395/0001-64, Banrisul, Ag. 0871, c/c 06.175742.0-20, visando à quitação as despesas adiantadas em favor da massa falida.

Intime-se a locação da Ahs Indústria e Serviços Ltda. CNPJ nº 00.064.368/0001-13, por seu advogado, para cumprir a decisão do evento 1121, item 4, juntando aos autos os comprovantes do pagamento dos locativos realizados desde a convolação em falência operada em 04/07/2024.

Por fim, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que proceda a baixa das restrições que recaem sobre o veículo e proceda à transferência ao arrematante do veículo VOLVO/FH12 460 6X4T, Ano/modelo: 2004/2004, Placa: ILZ7309, Chassi: 9BVA4CED44E705683, RENAVAM: 835394492, bem como proceda-se a baixa junto RENAJUD.

Cumpra-se.

Agendada intimação eletrônica.

Diligências Legais.