Juliana Eliana Hadlich x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5010887-51.2024.8.24.0008/SC
   

   AUTOR	: JULIANA ELIANA HADLICH
   ADVOGADO(A)	: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB MG038771)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e   b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.