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Angelita Ricardo e outros x Leticia Ricardo Dos Santos e outros

Número do Processo: 5010455-88.2023.4.04.7208

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí
Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010455-88.2023.4.04.7208/SC
    REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELITA RICARDO (Tutor)
    ADVOGADO(A): OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974)
    AUTOR: JOSE CAIQUE RICARDO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
    ADVOGADO(A): OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974)
    RÉU: MATHEUS RICARDO DOS SANTOS
    ADVOGADO(A): OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974)
    RÉU: LETICIA RICARDO DOS SANTOS
    ADVOGADO(A): OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974)

    SENTENÇA


    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, José Caíque Ricardo dos Santos, NB 199.931.065-6, desde 23/09/2021 (DER), nos termos da fundamentação; b) pagar os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.