EXEQUENTE | : GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA |
ADVOGADO(A) | : Sandra Conceição de Oliveira (OAB RJ214910) |
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de citação por edital formulado no evento 99, OUT1.
Cite-se o executado DANIEL MARCOS DOS SANTOS FERNANDES, CNPJ: 28508103000186 e DANIEL MARCOS DOS SANTOS FERNANDES, CPF: 86142186053 por edital, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 dias (257, inciso III, do Código de Processo Civil), salientando que o prazo para oposição de embargos à execução correrá do exaurimento de tal prazo (artigo 231, IV, Código de Processo Civil).
Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, deverá a Unidade certificá-lo.
Nesse caso, com fulcro no artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu, hipótese em que deverá a Unidade associá-la e proceder à abertura de prazo para apresentação de embargos à execução.
Agendada a intimação das partes.
Cumpra-se.