Processo nº 50089946920244025117

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008994-69.2024.4.02.5117/RJ
   

   AUTOR	: RAFAEL FAUSTINO DA LUZ
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).  Intimem-se.