Processo nº 50089645220258210003

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Havendo declaração de insuficiência de recursos para prover as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corroborada por prova documental dos rendimentos, sem que exista qualquer elemento probatório em sentido diverso (art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC), defiro o benefício da justiça gratuita integral, abrangendo todos os itens elencados pelos incisos do §1º do artigo 98 do CPC, com força no artigo 98, caput, do CPC.

Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o valor da causa deve ser o equivalente ao débito em que se quer comprovar a inexistência, nos termos do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A parte autora informou o valor de alçada, o que, conforme exposto, não atende o dispositivo referido.

Desse modo, intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa.