Processo nº 50088848520258210004

DESPACHO/DECISÃO

I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Mantenho a gratuidade de justiça a parte autora.

Informo que efetuei anotação no sistema.​

II) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O cumprimento provisório de sentença segue o mesmo rito que o cumprimento definitivo, na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil.

Diante disso, na forma do artigo 513, § 2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Inexistindo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão ou emiti-la diretamente no Sistema Eproc, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, caso se tratar de execução de título judicial definitiva.

III) DAS INTIMAÇÕES

Intimações eletrônicas agendadas.