Processo nº 50087392620258210005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008739-26.2025.8.21.0005/RS

EXECUTADO : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Isento de custas, conforme art. 82, § 3º1, do CPC.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, conforme art. 523 do Código de Processo Civil.

A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do Código de Processo Civil.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%.

Decorrido o prazo de quinze dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não efetuado o pagamento, penhorem-se os bens indicado pelo credor.

Caso a parte credora requeira penhora online, pelo sistema Sisbajud, deverá acostar aos autos, após decorrido o prazo para pagamento, a planilha atualizada do débito, contemplando a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.

Intimem-se.

1. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

EXECUTADO	: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)

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