Processo nº 50085894520258210005

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Mantenho à parte credora a AJG concedida na fase de conhecimento.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, conforme art. 523 do Código de Processo Civil.

A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do Código de Processo Civil.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%.

Decorrido o prazo de quinze dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não efetuado o pagamento, penhorem-se os bens indicado pelo credor.

Caso a parte credora requeira penhora online, pelo sistema Sisbajud, deverá acostar aos autos, após decorrido o prazo para pagamento, a planilha atualizada do débito, contemplando a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.

Intimem-se.