Jeane Adorne Veloso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ATO ORDINATÓRIO

Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que:

AGENDAMENTO DA PERÍCIA: 

A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal.

Comparecimento da parte: 

Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação.

Caso haja impossibilidade de comparecimento, a parte deverá apresentar justificativa, preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente.

A ausência injustificada, ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa, para  designação de nova data para realização da perícia.

Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível.

Documentos médicos:

Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia. 

Deverá a parte autora  apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.).

Quesitos complementares:

A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que:

1. Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa:

• Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a)
• Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqui

1. Para os demais processos, a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos"

Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa.

Indicação de Assistente técnico:

Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM

Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado.

Custos da Perícia:

A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor.

O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025.

Apresentação do laudo:

O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.