Processo nº 50083103620258240018

DESPACHO/DECISÃO

No evento 21, data_pericia1, o perito postula adiantamento de parte dos honorários.

Nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução n. 5, de 8 de abril de 2019, do Conselho da Magistratura, que é norma procedimental especial, os honorários periciais serão devidos:

"§ 2º Excepcionalmente, por decisão fundamentada da autoridade judiciária, poderão ser adiantados 30% (trinta por cento) dos honorários ao perito, caso comprovada a necessidade dos valores para o cumprimento do encargo".

Dessarte, defiro o requerimento.

Requisite-se o adiantamento de 30% dos honorários periciais.

Aguarde-se o laudo pericial.