Processo nº 50081741220254047202

Número do Processo: 5008174-12.2025.4.04.7202

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008174-12.2025.4.04.7202/SC
    AUTOR: FABIANA FERRAO
    ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)

    DESPACHO/DECISÃO

    1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena de não resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo apresentar:

    a) comprovante de residência em nome próprio ou, então, declaração, com documentos pessoais, daquele(a) em cujo nome constar o comprovante;

    b) planilha de cálculo atualizado, discriminando os valores que entende devidos. Ressalte-se que, em se tratando de causa em que são cobradas parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma do valor das parcelas vencidas mais o valor de 12 (doze) parcelas vincendas. Os cálculos são indispensáveis na medida em que definem a competência do Juízo e auxiliam na confecção da sentença, e;

    c) termo atualizado (no máximo 12 meses) de renúncia aos valores porventura excedentes a 60 salários mínimos no momento da propositura da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/01), assinado pela própria autora OU por instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas OU por procurador com poderes específicos.

    2. Após, voltem-me conclusos.

     


     

  2. 23/06/2025 - Lista de distribuição
    Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 5008174-12.2025.4.04.7202 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 20/06/2025.
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